Saiba o que é e a sua importância para a garantia dos direitos da infância e adolescência

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Como surgiram os Conselhos de Direitos?

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente estão previstos no Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que propõe a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional.

Todos os Conselhos foram criados a partir de leis nacional, estadual e municipal.

A lei que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi a de nº 8.242, de 1991, um ano após a criação do ECA. O CONANDA é responsável por formular, deliberar e controlar as políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal. Ele é o principal órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes contidos no ECA.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará (CEDCA-PA) foi criado pela Lei 5.819, em 1994.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belém (COMDAC) foi criado pela Lei 7.584, de 31 de julho de 1992, alterada posteriormente pela Lei 8.155, de 2002.

 

Assista a entrevista que o palhaço Claustrofóbico fez sobre a importância do CONANDA:

 

Você sabe o que faz um Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente?

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão fundamental para a garantia dos direitos de meninos e meninas em todo o Brasil.

O Conselho de Direitos é um órgão propositivo, deliberativo e fiscalizador. Propositivo porque propões ações (políticas públicas) para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, como leis e resoluções. Deliberativo porque reúne para discutir e tomar decisões relacionadas a esses direitos. E fiscalizador porque monitora o funcionamento dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, zelando pela qualidade e eficácia dessas ações, bem como acompanha a atuação do Governo e de instituições não governamentais na área infantojuvenil, exigindo que estes cumpram seus deveres nessa área.

O Conselho também é o responsável por administrar os recursos dos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A execução das suas atividades depende dessa articulação administrativa, financeira e operacional dos três poderes da Administração Pública (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do diálogo com a sociedade civil que os conselhos realizam.

 

Ouça a Radionovela “O que é Conselho Tutelar”:

Radionovela – O que é Conselho Tutelar?

Quem faz parte do Conselho?

Os Conselhos são formados por representantes do governo e da sociedade civil (em igual número), e nenhum de seus membros recebe algum tipo de remuneração. Existem os Conselhos Municipais, os Conselhos Estaduais e o Conselho Nacional (CONANDA), que atuam nos diferentes níveis, mas sempre em diálogo.

 


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