Quem são os novos representantes da sociedade civil no CEDCA Pará

A partir deste mês de março, as novas representações da sociedade civil do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará tomarão posse. São 10 entidades com atuação em âmbito estadual que terão um mandato de 2 anos, podendo ser reeleita por até mais 2 anos consecutivos. Além destas, outras 10 entidades do Poder Público (previstas em lei) compõem o Conselho.

O CEDCA do Pará foi criado pela Lei 5.819, em 1994. Entre as atribuições do Conselho, está a criação da política estadual dos direitos da criança e do adolescente; o permanente atendimento junto aos conselhos de direitos municipais e aos conselhos tutelares; a definição do orçamento destinado às políticas de atendimento às crianças e adolescentes junto com o Poder Executivo do Estado; o diálogo constante com o Legislativo e o Judiciário, para propor, por exemplo, alterações na legislação para atender as necessidades de proteção e cuidado do público infanto-juvenil, dentre outras.

A assistente social Rita Dias, integrante do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e conselheira de direitos do CEDCA-PA, explicou um pouco sobre as ações desenvolvidas pelo Conselho no Pará. Segundo ela, o Conselho possui algumas comissões de trabalho estratégicas para que os conselheiros consigam desenvolver seu trabalho. “A Comissão de Políticas, por exemplo, discute as políticas voltadas para infância e adolescência no nosso estado. Outra Comissão é a de Fortalecimento de Conselhos, que fez capacitação de conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos em cerca de 14 municípios do Estado. Já a Comissão de Gestão e Orçamento discute o Fundo da Criança e do Adolescente”.

Ela conta que uma das ações desenvolvidas nos últimos anos pelo CEDCA foi a aprovação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. “Nós estamos fechando a avaliação do Plano Decenal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, com a revisão do plano e propostas de ações, para que sejam executadas ao longo dos próximos 10 anos (2021-2031)”, comenta.

De acordo com Rita Dias, o CEDCA também participa do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infantil, do Fórum contra o Trabalho Infantil, e de várias comissões de trabalho de enfrentamento às diversas formas de violência contra a infância e adolescência e de comissões especiais de elaboração e proposição de políticas públicas.

 

Para entrar em contato com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará:
Telefone: 3244-2322
E-mail: cedca.pa@gmail.com
Endereço: CIIC – Centro Integrado de Inclusão e Cidadania – Avenida Almirante Barroso, 1765, Marco – Belém-PA.

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