Carta manifesto em defesa do CONANDA e da eleição no biênio 2021 a 2022

Desde 2019, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do/a Adolescente – CONANDA vem sofrendo graves ataques a seu regular funcionamento, que vão desde o decreto presidencial que cassou mandatos e fez alterações antidemocráticas no colegiado à não publicação do edital de chamamento de novas eleições, situações que impõem risco à proteção às infâncias e adolescências brasileiras, bem como à participação social. É necessário bradar e agir: o CONANDA vive e luta!

1. Apresentação
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do/a Adolescente é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal. Foi criado pela Lei nº 8.242 de 1991, sendo um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, como previsto no artigo 88 da Lei nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do/a Adolescente (ECA).

O CONANDA, em sua composição, conta com 28 conselheiros/as, sendo 14 representantes do governo federal, indicados/as por 14 ministérios e secretarias e 14 representantes de entidades da sociedade civil organizada de âmbito nacional, que atuam no campo dos direitos da criança e do/a adolescente, eleitos/as a cada dois anos, com seus/suas respectivos/as suplentes.

De acordo com o Regimento Interno, o CONANDA é funcionalmente vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do/a Adolescente (SNDCA), que é parte integrante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Dispõem de quatro Comissões Temáticas Permanentes: Comissão de Políticas Públicas; Comissão Direitos Humanos e Ação Parlamentar; Comissão de Mobilização e Formação, e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e realiza assembleias mensais ordinárias.

É forte em sua histórica atuação no acompanhamento da elaboração e execução do Orçamento da União, garantindo a destinação privilegiada de recursos para políticas direcionadas à população infanto-juvenil; no desenvolvimento de planos e políticas setoriais voltadas às políticas relacionadas às medidas de proteção e socioeducativas, à erradicação do trabalho infantil, à proteção da primeira infância, entre outros. A importância do CONANDA para a formulação e deliberação das políticas públicas voltada para a infância e adolescência é ainda mais evidente em período de crise econômica, política e social, agravada pela crise sanitária em razão da pandemia de Covid-19, que deixou crianças e adolescentes muito mais vulneráveis e no qual as políticas voltadas a essa população correm o risco de ser mais fragilizadas.

2. O que denunciamos e reivindicamos
A Constituição Federal de 1988 e o ECA trazem um novo olhar sobre a infância e a adolescência, estabelecendo que devem ser absoluta prioridade. Por isso, denunciamos que a postura do governo é inconstitucional e ilegal. Reivindicamos que a Constituição e o ECA sejam respeitados!

O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a instituição de um modelo de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades. Denunciamos que, tanto a ação de tentativa de reestruturação do CONANDA por Decreto Presidencial de forma discricionária, assim como a não publicação, no Diário Oficial da União, da resolução aprovada legitimamente pelos/as conselheiros/as em assembleia ordinária do CONANDA, que delibera sobre o processo de escolha das novas entidades da sociedade para o mandato de gestão relativo ao biênio 2021/2022, configuram atos autoritários e enormes retrocessos. Reivindicamos o respeito às conquistas democráticas e de participação social. Reivindicamos que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados em primeiro lugar.

Por isso, as organizações da sociedade civil abaixo inscritas, comprometidas com a defesa incondicional dos direitos de crianças e adolescentes do Brasil, vêm denunciar o desmonte e o não funcionamento do CONANDA, o qual, reafirma-se, é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, pois, por conta da não publicação no Diário Oficial da União de Resolução sobre eleições, aprovada em plenário em outubro por unanimidade, atualmente o CONANDA está paralisado – sem funcionamento nenhum, sem assembleias agendadas, sem perspectiva de novas eleições. É urgente que toda a sociedade civil tome ciência e atitude, para garantir que se restabeleça a participação e o controle social no campo da infância e adolescência que estão ameaçados.

Deixar o CONANDA inativo viola a Constituição Federal, a regra da absoluta prioridade e o princípio da proteção integral da infância e adolescência, tornando o ato governamental do governo federal, um atentado à vida e à proteção das mais de 65 milhões de crianças e adolescentes brasileiras!

3. Para saber mais sobre o Conanda e os desafios enfrentados
Há quase três décadas, o CONANDA é o grande guardião dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, não só acompanhando e cobrando a execução de políticas públicas e orçamentárias, mas normatizando e orientando os estados e municípios brasileiros, por meio de destacadas resoluções, além de gerir e controlar as ações financiadas pelo Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do/a Adolescente, como definido, para assegurar a política, suas linhas de ação e as diretrizes, tudo em harmonia com o princípio da prioridade absoluta e os artigos 86 e seguintes da Lei nº 8.069 de 1990.

Em um Estado Democrático de Direito, pautado por princípios democráticos, também expressos na Constituição de 1988, a configuração e o funcionamento do CONANDA estão fundados na participação e controle social e na diversidade de vozes para garantia da prioridade absoluta, da proteção integral e do melhor interesse de todas as crianças e adolescentes brasileiros/as, sem distinção, como determina o artigo 227 de nossa Constituição.

Ocorre que, nos últimos anos, o controle social vem sofrendo forte ataque e desrespeito, especialmente pelo governo federal, que de forma reincidente estabelece, por ação ou omissão e por atos normativos discricionários, tentativas de extinguir os colegiados de participação e controle social, ou, ainda, de esvaziar seu sentido e modo de funcionamento. Foi o que se buscou fazer por meio do Decreto 10.003 de 2019, que propõe a reestruturação do CONANDA em sua composição, com cassação de mandatos, e, sobretudo, com proposta de profundas mudanças no seu funcionamento: nomeação da presidência do Conselho; e substituição de eleições realizadas pelo fórum de entidades da sociedade civil de forma legítima – por processo seletivo a critério do órgão vinculado ao Ministério.

Frente a isso, medidas judiciais foram tomadas. Cabe salientar que decisões monocráticas, desferidas pelo Presidente da República, que destituam organizações eleitas de seus mandatos e substituam eleições por indicação presidencial ecoam um autoritarismo que não combina com o país que escolheu um novo caminho em 1988. Por esta razão que diversas entidades da sociedade civil recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, para fazer frente a qualquer forma de agressão às instituições, apelando para que reafirmem o papel fundamental que têm desempenhado para a proteção das 65 milhões de crianças e adolescentes brasileiras, e decidam, em defesa do CONANDA, pela democracia. Assim, em decorrência de decisão monocrática do ministro Barroso, deferida no âmbito da Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622, em dezembro de 2019, os mandatos foram restabelecidos.

No entanto, em dezembro de 2020, encerrou-se o mandato da última gestão eleita para o biênio 2019/2020 do CONANDA, sem previsão de novas eleições. O Conselho, portanto, segue numa situação de intensa instabilidade e tem seu destino incerto, sendo fundamental a confirmação tanto dos direitos legítimos das organizações, como de crianças e adolescentes.

Desde início de 2021, o CONANDA encontra-se novamente sem possibilidade de funcionamento e de cumprir seu importante papel de atuação na sociedade, em decorrência da não publicação no Diário Oficial da União (DOU) da resolução com edital das eleições aprovado em plenária regular do CONANDA, o que revela mais uma vez a falta de compromisso deste (des)governo com a defesa e o respeito aos Direitos de Crianças e Adolescentes. Sem gestão eleita para o biênio 2021/2022, não há funcionamento do CONANDA!

4. Entenda os prejuízos do não funcionamento do Conanda
Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além de contribuir para a definição das políticas para a infância e a adolescência, o CONANDA também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil. A gestão do Fundo Nacional para a Criança e o/a Adolescente (FNCA) também é uma importante atribuição do Conselho. É ele o responsável pela regulamentação sobre a criação e a utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o ECA.

Conheça outras atribuições do CONANDA:
• Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais;
• Definir e orientar quanto as diretrizes para a criação e o funcionamento e fortalecimento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do/a Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
• Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência e deliberar sobre o instrumento a ser aplicado para essa finalidade;
• Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil;
• Convocar, a cada três anos conforme a Resolução no 144, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do/a Adolescente;
• Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o/a Adolescente (FNCA).

5. Escute esse Conselho!
Considerando o amplo rol de atribuições do CONANDA, deixá-lo sem funcionamento, implica em perdas imensuráveis a toda a sociedade. Defender o CONANDA é defender a Constituição Federal! É defender o ECA! É defender os direitos de crianças e adolescentes! É defender a democracia!

As Entidades e Organizações abaixo inscritas, reivindicam a imediata publicação no Diário Oficial da União da Resolução aprovada pela plenária, sobre as eleições do biênio 2021-2022 e a necessária retomada do funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), bem como a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n° 10.003 de 2019, pois estão comprometidas com a defesa incondicional dos direitos de crianças e adolescentes do Brasil.

Assinam essa carta manifesto:
1. Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
2. Campanha Escute esse Conselho
3. 4daddy
4. ABENFAC
5. ABGLT
6. Ação Popular Brasil – APB
7. Ação Social Arquidiocesana De Teresina
8. Ação Social Esperantinense – ASESP
9. Acolher Grupo de Apoio à Adoção
10. Acridas Associação Cristã de Assistência Social
11. Agência de Iniciativas Cidadãs
12. AIJF – Instituto Sedes Sapientiae
13. Aldeias Infantis SOS Brasil
14. Aluar
15. Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
16. AMAR Associação de mães e amigos da criança e adolescentes em risco
17. AMOPETI – Adolescentes Mobilizados pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
18. AMSK/Brasil
19. ANAJUDH-LGBTI
20. ANDI – Comunicação e Direitos
21. Apabb
22. APAE Ji-Paraná
23. Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde
24. Ass. Mais Amigas Solidárias
25. Assistência Social Casa Azul
26. Associação Amigos Especiais – AAME
27. Associação Amigos Voluntários
28. Associação Amor e Vida
29. Associação Antônio e Marcos Cavanis
30. Associação Beneficente da Criança e Adolescentes em Situação De Risco – Pastoral do Menor
31. Associação Beneficente Evangélica Da Floresta Imperial
32. Associação Beneficente Nossa Senhora Auxiliadora
33. Associação Beneficente O Pequeno Nazareno
34. Associação Beneficente Pastoral do Menor Talita kum
35. Associação Bom Pastor
36. Associação Brasileira de Saúde Mental
37. Associação Brasileira Terra dos Homens
38. Associação Brasil Saúde e Ação – BRASA
39. Associação Casa Menino Felipe
40. Associação Casa Novella
41. Associação Cidade Escola Aprendiz
42. Associação Ciranda Viva
43. Associação Civil Sociedade Alternativa
44. Associação Comunitária de Forquilha – ACOLHA – Ceará
45. Associação Comunitária de Várzea Alegre
46. Associação Comunitária Monte Azul
47. Associação Comunitária Presbiteriana
48. Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia
49. Associação das Pessoas com Deficiência de Pariquera-Açu Departamento de
50. Associação de Apoio aos Autistas Laço Azul
51. Associação de Conservação Ambiental Orgânica
52. Associacao de integracao social solidária Divina Providência
53. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo
54. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais LUIZ CORREIA (APAE-Luiz Correia)
55. Associação de pais e mestres de apoio ao desenvolvimento Social-APMS
56. Associação Desportiva Recreativa Cultural Pinheiros Dutra
57. Associação de Teatro Artes e Yoga
58. Associação dos Defensores da Cidadania
59. Associação dos Estudantes de Roraima (ASSOER)
60. Associação dos Portadores de Deficiência Mental
61. Associação Educacional Arte de Ser
62. Associação Educacional Evangélica Luterana
63. Associação Equoterapia
64. Associação Espírita Lar Transitório De Christie
65. Associação Esportiva e Cultural Esperança
66. Associação Frei Tito de Alencar
67. Associação Lifewords Brasil
68. Associação Maylê Sara Kalí
69. Associação Nacional Criança Não é de Rua
70. Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
71. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced)
72. Associação Paulistana de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares
73. Associação Pestalozzi da Paraiba
74. Associação Pró-família
75. Associação Redes de Desenvolvimento da Maré
76. Associação Solidária Vencer Juntos-ASVEJ
77. Associação VIC do Brasil
78. Associação Vida Nova
79. Associação Viva e Deixe Viver
80. Assoc Pamen Cheifa
81. Avante-Educação e Mobilização Social
82. Bloco Carnavalesco EURECA
83. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
84. Cáritas Brasileira Regional MG
85. Cáritas Brasileira Regional Norte 2
86. Cáritas Diocesana de Caicó
87. Cáritas Diocesana de Januária
88. Casa Betânia
89. Casa da Criança e do Adolescente
90. Casa da Cultura da Baixada Fluminense
91. Casa de Apoio à Criança de Contagem
92. Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce
93. Casa de Cultura Ilê Asé D’Osoguia
94. Casa de Meu Pai
95. Casa do Menor São Miguel Arcanjo
96. Casa do Puríssimo Coração de Maria
97. CEBs
98. CECIP Centro de Criação de Imagem Popular
99. CEDECA Casa Renascer
100. CEDECA Ceará
101. Cedeca Emaús
102. Cedeca Maria dos Anjos/Rondônia
103. Cedeca Rio de Janeiro
104. CEDESP Cenlep
105. CEMADIPE
106. CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
107. Central Única dos Trabalhadores CUT
108. Centro Artístico Cultural Belém Amazônia (Rádio Margarida)
109. Centro Comunitário Católico e Obras Sociais Oscar Romero
110. Centro Comutário Bom José – CBJ
111. Centro da Juventude Santa Cabrini
112. Centro da Mulher 8 de Março – PB
113. Centro de Apoio e Solidariedade a Vida-ONG Casvi
114. Centro de Convivência É de Lei
115. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan da Bahia
116. Centro de Defesa de Direitos Humanos COL/Proame
117. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos
118. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Zumbi dos Palmares
119. Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini
120. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes
121. Centro de Formação Integral
122. Centro de Referência Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes- CECRIA
123. Centro de Solidariedade da criança e do Adolescente – CSCA
124. Centro dos Direitos Humanos de Porto Nacional em Tocantins
125. Centro Joaquim Vicente Ferreira
126. Centro Social da Paróquia Santa Luzia
127. Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto
128. Centro Social Pe. Alec de Apoio à Criança e ao Menor
129. CHAMA
130. CIESPI – Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância
131. Círculo Operário Leopoldense
132. Clinica Camila Magalhães
133. Clube Influência do Bem
134. CMDCA de Aurilândia
135. CMDCA de João Pessoa
136. CMDCA de Santos/SP
137. CMDCA Guaratingueta/SP
138. CMDCA Lagoa Santa
139. CMDCA Mariana – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
140. CMDCA RIO
141. CMDCAT Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Teresina
142. CODETER METROPOLITANO DE SALVADOR
143. Colegiado dos Fóruns Estaduais e Distrital de Aprendizagem Profissional do Brasil
144. Colégio Alcance
145. Coletivo Black Divas
146. Coletivo das Dez Mulheres
147. Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna
148. Coletivo Mosaico
149. Comdica
150. Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR.
151. Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul – 7ª Região
152. Comissão de Direitos Humanos do CRP/15 (Conselho Regional de Psicologia de Alagoas)
153. Comissão de Direitos Infantojuvenis da OABSP
154. Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Paraíba
155. Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul
156. Comitê de Participação de Adolescentes
157. Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Amapá
158. Comite Estadual de Enfrentamento a Violência sexual de Crianças e adolescentes/AM
159. Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
160. CONDICA
161. Conselho de Integração Social
162. Conselho De Leigos Da Arquidiocese De São Paulo – Clasp
163. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba – CEDCA/PB
164. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos de Crianças e adolescentes da Paraíba
165. Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS CEDH-RS
166. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas
167. Conselho Federal de Psicologia
168. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
169. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Cristalina
170. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Silvânia
171. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes São Leopoldo/RS
172. Conselho Municipal De Direitos Da Criança E Do Adolescente De Abreu E Lima
173. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Guaratinguetá
174. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Acaraú – CE
175. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó
176. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaratinguetá
177. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jordania/MG
178. Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Picos Piaui
179. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Palmeirândia-MA
180. Conselho Regional de Psicologia 23° Região – Tocantins
181. Conselho Regional de Psicologia – CRP/02
182. Conselho Regional de Psicologia da 19° Região/Sergipe
183. Conselho Regional de Psicologia da Bahia – CRP-03
184. Conselho Regional de Psicologia DF CRP 01
185. Conselho regional de psicologia do Espírito Santo
186. Conselho Regional de Psicologia do Maranhão – CRP-MA
187. Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá da 10ª Região
188. Conselho Regional de Psicologia – Mato Grosso (CRP-18)
189. Conselho Tutelar Carnaíba
190. Conselho Tutelar de Guaratinguetá
191. Conselho Tutelar de São Fernando RN
192. Conselho Tutelar de Vera Cruz SP
193. Conselho Tutelar-Zona Rural de Abaetetuba/PA
194. Coral Cênico Cidadãos Cantantes
195. COR Centro Orientacao a Familia
196. CRAS Ferraria
197. Cras Florence
198. Creas Gilberto Antônio Dos Santos La E Psc
199. Criança Segura
200. CRJP/ MS
201. CRP 24
202. deFEMde – Rede Feminista de Juristas
203. Defensoria Pública do Paraná
204. Departamento Psicanálise com Crianças do Instituto Sedes Sapientiae
205. DESPATOLOGIZA – Movimento pela Despatologização da Vida
206. ECOVAM
207. Educação e Saúde ESALM
208. Educandário Família de Nazaré
209. Educare São Roque Educacao Infantil
210. Eliane Constantino Marques
211. ELO Ligação e Organização
212. EMEB Antônio Brunholi Netto
213. Escola Arte de Ser
214. Escola de Conselhos de Pernambuco
215. Escola de Formação Quilombo dos Palmares
216. Escola de Gente – Comunicação em Inclusão
217. Essor Brasil
218. FAOR Fórum da Amazônia Oriental
219. FDCA/DF – Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal
220. FDCA/ERJ
221. FECTIPA-MG
222. Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas
223. Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro
224. FNDCA
225. Fórum das Ong Aids do Estado de São Paulo
226. Fórum DCA/PR
227. Fórum DCA da Paraíba
228. Fórum DCA RN
229. Fórum DCA Tocantins
230. Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará – Fórum DCA/PA
231. Fórum Estadual DCA Pernambuco
232. Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Alagoas (FETIPAT/AL)
233. Fórum Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Alagoas
234. Fórum Estadual dos Usuários do Sus do Rio Grande do Sul
235. Fórum Grita Baixada
236. Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI
237. Frente de Defesa DCA – MG
238. Funase PE
239. Fundação Angélica Goulart
240. Fundação FEAC
241. Fundação Fé e Alegria do Brasil
242. Fundação Irmã Dulce de Montes Claros
243. Fundação Jari
244. Fundação Roberto Marinho
245. Fundação Van Leer
246. Fundação VIVER Produzir e Preservar
247. Gaape
248. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares GAJOP
249. Garcia & Ribeiro Advogados
250. GIIRAL Desenvolvimento Humano e Local
251. Girl Up Brasil
252. Grupo De Estudo Cultura Identidade E Ciganos – GECIC
253. Grupo de Estudos Culturais (Gec)
254. Grupo de Trabalho “Direitos, Infâncias e Juventudes” do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais
255. Guarda Mirim de Foz do Iguaçu
256. Guarda Mirim de Guaratinguetá
257. Ibase – Instituto brasileiro de análises econômicas e sociais
258. IDEAS
259. IFCE
260. Inspetoria Nossa Senhora da Penha
261. Inspetoria São João Bosco – Centro Juvenil Oratório Mamãe Margarida
262. Instituição Beneficente Martim Lutero
263. Instituição Casa de Moisés
264. Instituto Alana
265. Instituto Aliança com o Adolescente
266. Instituto Aliança com o Adolescente
267. Instituto Assistencial Dom Bosco
268. Instituto Braços
269. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
270. Instituto Camará Calunga
271. Instituto Camará Calunga
272. Instituto Canto De Luz
273. Instituto Co-Labore
274. Instituto Cultural e Educacional Fazendo o Bem
275. Instituto Cultural e Educacional Matéria Rima
276. Instituto da Infancia – IFAN
277. Instituto Dakini
278. Instituto Daniel Comboni
279. Instituto de Ação Social Renascer
280. Instituto de Desenvolvimento Social e Cultural-IDESC
281. Instituto de Mulheres Negras do Amapá
282. Instituto Espírito de Luz – IEL
283. Instituto Fazendo História
284. Instituto Interosical Desenv Econ Social E Ambiental
285. Instituto Liberta
286. Instituto Lucas Amoroso
287. Instituto Nacional do Trabalhador
288. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
289. Instituto Promover
290. Instituto Rede Abrigo
291. Instituto viva infância
292. Instituto WCF (Childhood Brasil)
293. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
294. Irradiando conhecimento
295. ISBET
296. Laboratório de Pesquisa em Práticas Sociais
297. Laboratório de Psicanálise e Política. IP USP
298. Laboratório de Teoria Social Filosofia e Psicanálise (LATESFIP)/USP
299. Lar das Moças Cegas
300. Lar São José
301. Marista Centro Norte
302. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
303. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)
304. MNEAS – Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social
305. Movimento Bandeirante de Roraima
306. Movimento BH pela Infância
307. Movimento de Adolescentes e Crianças- MAC
308. Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB)
309. Movimento Nacional de Direitos Humanos MNDH Brasil
310. Movimento Nacional de Luta pela Moradia
311. Movimento Nacional de Meninos ( as ) de Rua da Paraíba
312. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
313. Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária
314. Movimento República de Emaús
315. Movimento Xingu Vivo Para Sempre
316. NECA – Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente
317. Nucleo Acesso – Instituto Sedes Sapientiae
318. Núcleo De Atendimento E Aprendizagem De Adolescentes E Jovens
319. Núcleo de Estudos, pesquisa, extensão e assessoria sobre Infância e Adolescência da Universidade Estadual de Ponta Grossa
320. Núcleo de pesquisa em políticas públicas de saúde mental (Nuppsam) da UFRJ
321. NUDHES – Núcleo de Direitos Humanos e Saúde da População LGBT
322. OBRA Auxiliar da Santa Cruz
323. Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança
324. Obra Social Santa Clara
325. Obra Social São João Bosco
326. ODH Projeto Legal
327. OMEP BRASIL
328. Omnisciência – Educação para Paz
329. Ong Gasco Grupo De Ação Social Comunitária
330. Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – OAB/PA
331. Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo
332. Organização Inclusiva da Pessoa com Deficiência Taguatinga/DF
333. OSC VIDA
334. Outras Amélias: Mulheres de Resistência e Luta
335. Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Pará
336. Ouvidoria geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia
337. Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre
338. Parafuso Educomunicação
339. Pastoral do Menor, Paróquia São José Operário Diocese de Jundiaí
340. Pastoral do Menor Arquidiocese de Mariana – MG
341. Pastoral do Menor arquidiocese de Montes Claros
342. Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo
343. Pastoral do Menor de Barbacena – MG
344. Pastoral do Menor Diocese de Santos
345. Pastoral do menor Santo André
346. Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de SP
347. Plan International Brasil
348. Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
349. Programa de Investigação Epidemiológica em Violência Familiar/IMS/UERJ
350. Projeto Amoras
351. Projeto Bom na Bola Bom na Vida
352. Projeto Comunitário Sorriso da Criança
353. Projeto Geraçoes
354. Projeto Meninos e Meninas de Rua
355. Projeto Os Cinco Passos
356. Projeto Tia Egle
357. Prupê pra Brincar
358. Quadrilha Junina Estrela Do Divino
359. Rede Brasileira Infância e Consumo – Rebrinc
360. Rede Conhecimento Social
361. Rede de Conselhos da Pessoa Idosa do Vale do Paraiba e Litoral Norte/SP
362. Rede de Paulo Freire do Nordeste
363. Rede de Proteção e Resistência ao genocídio
364. Rede Evangélica Nacional de Ação Social
365. Rede Feminista De Saude
366. Rede Não Bata, Eduque
367. Rede Paraibana de Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
368. Rede Rio Criança
369. Red Mulher e Habitat
370. RENAS Rio
371. Rompenuve – Direitos Humanos
372. RSB – Pólo SP
373. Serpaf
374. Serviço de Paz – SERPAZ
375. Serviço Franciscano de Solidariedade (SEFRAS)
376. Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Roraima
377. Sistema De Apoio A Saude São Rafael
378. Sociedade Civil Casa de Educação Projeto Vida Padre Gailhac
379. Sociedade Mineira de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
380. Solar Meninos de Luz
381. SUR Clínica e Intervenção Social
382. Sustenidos Organização Social de Cultura
383. Themis Gênero Justiça e Direitos Humanos
384. União Marista do Brasil – UMBRASIL
385. União Sul Brasileira de Educação e Ensino
386. Unirio
387. Universo Educom
388. Vigere Psicoterapia Ltda
389. Violes
390. Viração Educomunicação
391. Viva rio
392. Web Rádio Digital
393. Zelo Consultoria em Educação e Desenvolvimento Infantil

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