Conselho tem sido alvo de ataques após aprovação de Resolução

A Rádio Margarida vem a público manifestar seu apoio aos Conselheiros e Conselheiras da Sociedade Civil do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que nos últimos dias vem sofrendo ataques que questionam a Resolução aprovada pelo Conselho que trata do atendimento das meninas adolescentes que se encontram privadas de liberdade e que estão sob a responsabilidade do Estado no sistema socioeducativo.

Reiteramos que a participação popular é condição fundamental para o exercício da democracia participativa, e que o Conselho é um órgão com poder deliberativo e controlador de políticas de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, previsto na Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e é o principal órgão do sistema de garantia de direitos.

Na referida Resolução, o CONANDA trata sobre questões como a necessidade de fornecimento de absorventes, acompanhamento por agentes socioeducativas mulheres para evitar riscos de violência sexual, vedação a videomonitoramento em locais em que haja troca de vestimenta, garantia de acesso à educação e profissionalização, medidas de promoção à saúde física e mental e medidas de enfrentamento ao racismo e discriminação de gênero.

A Resolução também estabelece que “deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentemente de sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero”. Este texto, que tem sido alvo de interpretações equivocadas, apenas reitera o que já está previsto no artigo 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).

Assim, o direito à visita íntima somente é permitido em caso de casamento ou união estável, o que, por sua vez, só é permitido para adolescentes acima de 16 anos: “O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil” (artigo 1.517 do Código Civil). Portanto, o CONANDA não está incentivando estupro de vulnerável, mas, ao contrário, busca combater toda e qualquer forma de violência sexual de crianças e adolescentes.

Vale ressaltar, ainda, que qualquer medida relacionada a adolescentes privadas de liberdade é tomada com base em um estudo e acompanhamento por meio de um Plano Individual de Atendimento, conhecido como PIA, também previsto na Lei do SINASE.

Nos unimos aos representantes da sociedade civil do CONANDA, pedindo a publicação da Resolução e o combate à desinformação e às tentativas de desqualificação do trabalho de seus conselheiros e conselheiras.

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