Por uma infância livre de publicidade infantil

O Centro Artístico Cultural Belém Amazônia (Rádio Margarida) vem a público manifestar seu repúdio à iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que abriu uma consulta pública para modificação das regras já existentes a respeito da publicidade infantil. Publicidade Infantil é crime instituído por lei, conforme preveem:

  • Art. 37, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a publicidade que se aproveita da experiência da criança.
  • Art. 5º da Lei da Primeira Infância, que determina como áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a proteção contra toda forma de pressão consumista e de exposição precoce à comunicação mercadológica.
  • Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, que detalha o conceito de abusividade de toda e qualquer publicidade dirigida diretamente ao público infantil, com o intuito de persuadi-lo ao consumo de produtos e serviços.
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) reconhece a “criança como pessoa em especial fase de desenvolvimento físico, social e emocional e busca garantir o seu melhor interesse em qualquer tipo de relação”.

É dever moral e constitucional de todos os que lutam pelos direitos das crianças e adolescentes agir para que essas leis continuem em vigência e assim possamos proteger nossas crianças contra toda forma de pressão consumista e exposição precoce à comunicação mercadológica. A todos que compartilharem dos mesmos ideais, convidamos a assinar o manifesto contra essa atitude no site Publicidade Infantil Não e manifestar-se contra a minuta de portaria sobre publicidade infantil proposta pela Secretaria Nacional do Consumidor respondendo a consulta pública.

Para saber mais:

Entenda porque a publicidade infantil é proibida.
Mitos sobre a publicidade infantil.

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