#Portal Entrevista: Miguel Fortunato, presidente da FASEPA

Prestes a completar 29 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar de trazer grandes avanços na legislação sobre o segmento infanto-juvenil, ainda enfrenta dificuldades de implementação. Um dos pontos mais questionados pela sociedade é sobre a efetivação do Sistema Socioeducativo.

Os adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas que, segundo o Estatuto, têm caráter educativo, não punitivo. As medidas variam desde obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade, até a internação em uma instituição educacional, ou medidas de assistência à família, ou outras definidas no artigo 101 do ECA. Portanto, a partir da criação do Estatuto, não pode mais haver uma intervenção arbitrária na vida de jovens autores de atos infracionais ou abandonados.

No Pará, o órgão responsável pelas medidas socioeducativas é a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), que coordena e executa as políticas de atendimento aos adolescentes que cometem ato infracional, e são sentenciados com as medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, que são aplicadas em atos mais graves. Segundo a assessoria do órgão, tudo é orientado pela doutrina da proteção integral, prevista no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Segundo o presidente da Fasepa, Miguel Fortunato, os parâmetros da ação socioeducativa estão organizados pelos seguintes eixos estratégicos: suporte institucional e pedagógico; diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual; cultura, esporte e lazer; saúde; escola; profissionalização/trabalho/previdência; família e comunidade e segurança. Eles são concretizados através do Sistema de Garantia de Direitos (tais como Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça e Segurança Pública).

Miguel Fortunato, presidente da Fasepa

Atualmente, a Fasepa atende 408 custodiados. Segundo o levantamento de abril de 2019, dos 436 socioeducandos atendidos que cumprem medida de internação, a maior incidência no cometimento de ato infracional encontra-se no roubo qualificado com 208 socioeducandos, o que corresponde a 47,71%, seguido do roubo simples com 57, correspondendo a 13,07%, homicídio qualificado com 42, o que representa 9,63%; latrocínio com 26, que representa 5,96% e o tráfico de drogas com 24 socioeducandos, o que corresponde a 5,50%.

“O perfil dos socioeducandos é de adolescentes oriundos de famílias que se encontram na faixa abaixo da linha de pobreza, por sua vez são famílias desestruturadas e não atendidas pela política da assistência pública.Os adolescentes na sua maioria possuem histórico de terem sido vitimas de abusos e violência e outras violações de direitos e possuem baixa ou nenhuma escolaridade”, afirmou o presidente da Fasepa. Para Miguel, o principal desafio do SINASE é a busca de uma perfeita relação interinstitucional de modo a fazer com que o Sistema de Garantia de Direitos funcione eficientemente.

Texto : Camila Leal
Edição : Lorena Esteves

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