Os 23 anos do Estatuto da Criança

Em artigo, o advogado e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Nicodemos, afirma que o período de manifestações vivenciado pela sociedade brasileira é o mais apropriado para a comemoração dos 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Promulgada em 13 de julho de 1990, a lei “é resultado de grande mobilização nacional da década de 80, impulsionada por atores sociais que, à luz e à semelhança do que se vê nas ruas, com um pouco mais de densidade ideológica, conduziram o País para mudança de paradigma jurídico e político”. Ele lembra que “milhões de assinaturas foram recolhidas nas ruas. O Congresso Nacional foi ‘tomado de assalto’ por centenas de milhares de crianças e adolescentes em 1989 para exigir a mudança da legislação”. Contudo, segundo Nicodemos, os indicadores que mensuram a aplicação do ECA tornam a comemoração preocupante. “O ECA apontou caminhos e normatizou institucionalidades para que se pudesse chegar à cidadania infantojuvenil com saúde, educação, profissionalização, etc. Mas isso não foi suficiente”.

Fonte: Portal Andi

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