MPF e OAB contra a redução da maioridade penal

O Ministério Público Federal se comprometeu a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisa atualmente três propostas de redução da maioridade penal, sugestões de mudanças legislativas pontuais para punir com mais rigor adolescentes que cometem delitos graves. Embora se posicione contra a diminuição da idade penal de 18 para 16 anos, a procuradora da República Raquel Elias Ferreira Dodge disse, em audiência ontem no colegiado, que é preciso, em determinados casos, aumentar a responsabilização civil dos jovens envolvidos em atos violentos. Uma saída, defendeu a procuradora, é modificar o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação que, hoje, não pode passar de três anos. Ela também considera importante promover alterações no Código Penal para endurecer a pena dos adultos que corrompem adolescentes.

Hoje, o adulto que se utiliza do menor para a prática do crime tem pena prevista de um a quatro anos de prisão. Vai, inevitavelmente, ter a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. É uma punição que não inibe ninguém a cometer o delito, critica a procuradora. Assim como ela, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, manifestou-se contrário à redução da maioridade penal. Os dois disseram aos senadores que a alteração, além de inconstitucional, não mudaria em nada o quadro de violência urbana que aflige a população. A medida socioeducativa que se tem hoje, com o ECA, já se aproxima muito da responsabilização penal, inclusive nas condições da execução da medida e na privação de liberdade, destacou Coelho.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de um dos projetos em análise na CCJ, interrompeu diversas vezes os convidados para manifestar sua opinião contrária. Eu não estou rasgando o ECA, só acho que, em alguns casos, a internação de três não é suficientemente intimidadora, disse o senador, exaltado. Pela proposta do tucano, adolescentes que cometem crimes hediondos poderão ter a inimputabilidade (característica que torna o sujeito isento de pena) desconsiderada, por determinação do juiz, a pedido do Ministério Público . Dessa forma, o menor infrator poderia ser julgado como um adulto.

A procuradora Raquel Dodge insistiu que essa medida poderá tornar o direito penal ainda mais seletivo no meio juvenil, punindo os mais pobres. Ela ressaltou, entretanto, que é possível traçar mudanças não só para endurecer medidas socioeducativas como, por exemplo, tornar obrigatória, durante a internação, a conclusão dos estudos. Hoje, o que percebemos é que essas casas (de internação) não estão obrigadas a oferecer educação nem obrigam os menores a frequentar aulas. Isso deveria ser mudado, ponderou a procuradora.

(Fonte: Correio Braziliense) 

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