Avanços e desafios do ECA nestes 22 anos

Cada criança e adolescente tem o direito de sobreviver e se desenvolver, de aprender, que possam crescer sem violência; que estejam protegidas do vírus HIV/Aids, sendo prioridade absoluta nas políticas públicas. Garantir esses direitos é uma da missões do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil e que na Amazônia ganha uma dimensão muito maior face aos graves problemas que crianças e adolescentes enfrentam na nossa região.
No último dia 13 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos. A despeito dos avanços nas conquistas e na redução patente de índices sociais negativos, é fato que ainda há muito o que fazer na defesa das crianças e adolescentes no Brasil.
O Unicef é um organismo parceiro do poder público na implementação de políticas em defesa das crianças e dos adolescentes. O fundo existe em 151 países no mundo e está no Brasil desde 1950, sendo pouco mais de 20 anos na Amazônia, onde mantém três escritórios centrais: o de Belém, com jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Tocantins e Mato Grosso; o de Manaus com atuação no Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia; e o de São Luís, abrangendo a plataforma dos nove estados da Amazônia Legal Brasileira. Antônio Carlos Cabral, Oficial de Desenvolvimento Infantil para a Amazônia Legal, falou essa semana ao DIÁRIO sobre o ECA, suas conquistas e seus desafios.

P: Qual o contexto do surgimento do ECA no Brasil?
R: Realmente houve uma mudança para as crianças e adolescentes nesses mais de 20 anos do ECA, mas é bom ressaltar que esse Estatuto não caiu do céu. Surge através de um grande movimento para que nossas crianças e adolescentes saiam da situação irregular para outra de proteção integral. Em 1927 criou-se o Código de Menores que era totalmente assistencialista e repressivo, que era considerado um ser inferior, um pequeno adulto, sem perspectiva alguma e esse código reforçava isso, na medida que afastava esses menores do convívio social e da cidade para uma maior estética da cidade. Existiam os menores normais e os irregulares, que eram os infratores, os viciados, os abandonados… Precisava-se recolhê-los em espaços especiais para que não atrapalhassem o processo de urbanização das cidades. O tempo passou e chegou a época da redemocratização do país na década de 80. Surgiram os grupos dos menoristas, que continuavam defendendo esse código; e dos estatutistas, que queriam mudar essa situação. Em 1988 a nossa Constituição garantiu no artigo 227 a proteção integral com prioridade absoluta do Estado às crianças e adolescentes. Em 1990 surge o Estatuto da Criança e Adolescente, onde se aprofunda mais essa questão.

P: E de lá prá cá, houve realmente melhoras?
R: Sim. Houve redução para menos de um quinto da extrema pobreza entre crianças e adolescentes. Houve aumento da expectativa de vida com a redução em 58% da mortalidade infantil; a redução do percentual de crianças desnutridas de 20% para menos de 2%; a redução de 30% nos partos na faixa etária de 10 a 19 anos; a elevação da taxa de escolaridade nos Ensinos Fundamental e Médio. Com o ECA surgem os Conselhos Tutelares que são responsáveis pelo selo ao direito das crianças e adolescentes. Hoje 98% dos municípios brasileiros já contam com esses conselhos, o que é um avanço. Outro grande avanço foi a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente hoje presentes em 91% dos municípios e que formulam e fiscalizam as políticas públicas para as crianças e adolescentes. Não adianta discutir Conselho Tutelar se ele não tem estrutura física adequada e nem carro para exercer as suas atividades e essa é uma luta constante.

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