Aprovado prazo maior de prescrição de crime sexual contra criança

Confira propostas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre de 2012 relacionadas à infância.

Crimes sexuais
Batizada de Lei Joanna Maranhão (12.650/12), a Câmara aprovou essa norma para determinar que a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes começa a contar somente a partir de quando elas completarem 18 anos.

A nadadora brasileira Joanna Maranhão acusou, quando adulta, seu treinador por abuso sexual sofrido na infância, mas a lei não permitia mais a denúncia.

O texto da lei é oriundo do Projeto de Lei 6719/09, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a Pedofilia.

No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.

Venda de combustível a crianças
A venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes poderá ser proibida, como prevê o Projeto de Lei 3598/08. De autoria do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, e está em análise no Senado. O objetivo é reduzir o número de acidentes com queimaduras.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) já proíbe a comercialização de diversos produtos aos menores de 18 anos: armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e de artifício; entre outros.

Proteção da criança
Outra proposta encaminhada para o Senado é o Projeto de Lei 2081/03, do deputado João Campos (PSDB-GO), que proíbe a veiculação de espetáculos, diversões, programas e conteúdos audiovisuais não recomendados a crianças e adolescentes em locais públicos e em veículos de transporte coletivo.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ, que adotou o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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