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Abaixo-assinado pede fim das autorizações judiciais para trabalho infantil

Na mesma semana em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), um dos principais instrumentos de defesa e promoção dos direitos infantojuvenis, completou 22 anos, um episódio especial de um programa jornalístico exibido, no dia 10 de julho,  por uma das principais redes nacionais de TV aberta evidenciou como ainda é grave a situação de milhares de crianças e adolescentes submetidos a diversas formas de trabalho infantil por todo o País (clique aqui para ver o episódio na íntegra).

Entre outros, o programa exibiu uma audiência na Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis (SP), em que um juiz concedeu autorização judicial para que um adolescente de 14 anos passe a desempenhar atividades laborais. Prática esta que, além de ir contra a legislação nacional, que proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, vai contra recomendações do próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Estudos comprovam que o trabalho com menos de 16 anos prejudica não apenas a formação do indivíduo, mas também sua socialização e, principalmente, sua saúde (veja mais em Dupla jornada provoca alterações na saúde de adolescentes aprendizes).

Com o intuito de combater as concessões judiciais que autorizam o trabalho infantil a  Rede Pró-Menino, que faz parte da Fundação Telefônica, criou um abaixo-assinado que será encaminhado às autoridades competentes e ao CNJ para fortalecer a campanha pelo fim da prática.

Pelo fim das autorizações judiciais para o trabalho infantil. Clique aqui para assinar.

Fonte: Rede Pró-Menino.

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