Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos

Nesta sexta-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos. O Estatuto reúne várias normas que visam garantir proteção integral, prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos para crianças e jovens brasileiros.

Instituído em 22 de julho de 1990 pela lei Lei 8.069, o ECA regulamenta e reforça as diretrizes voltadas para a infância baseadas na Constituição Federal Brasileira de 1988 e outras normativas internacionais como a Declaração dos Direitos da Criança, Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing e Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.

A lei considera crianças os que têm até doze anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos, sendo dever do Estado, da família e da sociedade garantir seus direitos à convivência familiar, educação, esporte, lazer, saúde, liberdade, profissionalização, dignidade e protegê-los da exploração, descriminação, opressão e violência.

Para comemorar os 22 anos do ECA será realizado, na sexta-feira, um ato público durante a 9° Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Brasília. A Conferência começa nesta quarta-feira, 11, e vai até o próximo sábado.

Para conhecer o ECA clique aqui. 

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