Projeto de lei propõe medidas socioeducativas específicas para adolescentes com deficiência intelectual ou dependência química

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado – CAS aprovou, na última semana, projeto de lei que prevê medidas socioeducativas diferenciadas e atendimento médico para adolescentes em conflito com a lei, que apresentem deficiência intelectual, transtornos psiquiátricos ou que sejam dependentes de álcool ou outras drogas. O autor da proposta, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), explicou que a iniciativa é necessária para diferenciar as medidas socioeducativas aplicadas aos demais adolescentes daquelas aplicadas aos jovens com tais características.

O Projeto de Lei do Senado – PLS número 23 de 2012 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e ainda deve passar por mais um colegiado do Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH. Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, ressaltaram que a discussão da proposta nessa comissão será “mais aprofundada” e poderá incluir a realização de audiência pública com especialistas no assunto.

Em seu parecer sobre o PLS 23/2012, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) ressaltou a importância do tratamento diferenciado. O texto do senador cita estudo que aponta a grande quantidade de portadores de transtornos psiquiátricos entre os adolescentes em conflito com a lei. “Estudo conduzido pela professora Solange Pinho e colaboradores, da Universidade Federal da Bahia, publicado no Jornal Brasileiro de Psiquiatria, mostrou uma prevalência alarmante de transtornos psiquiátricos entre esses adolescentes. A pesquisa detectou que três quartos dos adolescentes mantidos na Casa de Acolhimento ao Menor, de Salvador (BA), apresentavam pelo menos um transtorno psiquiátrico”, escreveu Miranda.

Fonte: Via Blog

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