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Agência Câmara promove chat sobre redução da maioridade penal

Deputado Luiz Couto (PT-PB) - relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93

A Agência Câmara de Notícias promove na terça-feira (6), às 11 horas, um bate-papo pela internet com o deputado Luiz Couto (PT-PB) sobre a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Couto é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e de outras 30 PECs apensadas que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos. Embora ainda não tenha apresentado o seu relatório, ele adiantou que vai votar contra as propostas, por considerá-las inconstitucionais.

Qualquer pessoa pode participar do bate-papo. Basta acessar o site www.camara.gov.br/agencia e clicar no ícone do debate.

Hoje, no Brasil, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Quem tem entre 12 e 18 anos e comete alguma infração fica sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Para reduzir a maioridade, o argumento do autor da PEC, o ex-deputado Benedito Domingos, é o de que atualmente os jovens de 16 e 17 anos possuem desenvolvimento psíquico suficiente e possibilidade plena de entendimento, sabendo discernir o lícito do ilícito. Segundo ele, os adolescentes agora têm muito mais acesso a informações do que nos anos 40, quando a maioridade penal foi fixada em 18 anos.

Além disso, o ex-deputado alega que a impossibilidade de responsabilizar os jovens de 16 e 17 anos faz com que muitos deles sejam recrutados por adultos para praticar crimes.

De acordo com o ex-deputado, é necessário estabelecer a imputabilidade penal dos jovens de 16 e 17 anos para que eles fiquem conscientes dos seus limites e das suas responsabilidades. Na avaliação do ex-parlamentar, a medida poderia evitar o aumento dos índices de criminalidade.

Especialistas de opinião contrária, no entanto, dizem que a redução fere direitos das crianças e dos adolescentes. Entre os argumentos, estão o de que falta estrutura para atender e punir de forma adequada jovens em conflito com a lei e o de que o sistema atual não oferece instrumentos de recuperação dessas pessoas. Outro é o de que os criminosos usariam pessoas cada vez mais jovens para praticar atos ilícitos.

Admissibilidade
A função da CCJ será decidir se admite ou não a PEC — que, se aprovada, será analisada no mérito por uma comissão especial antes de ir ao Plenário. Segundo o relator Luiz Couto, as PECs violam uma cláusula pétrea da Constituição, que proíbe emendas para limitar os direitos e as garantias individuais. O deputado também afirmará que a redução da maioridade penal afronta a dignidade da pessoa humana.

Couto ressalta que o sistema prisional não socializa e que é necessário fazer valer as normas do ECA. A opinião do relator tem o respaldo do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgãos consultados durante a análise das PECs.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

PEC-171/1993

Fonte: Agência Câmara

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