SDH divulga nota pública sobre eleição de Conselheiros Tutelares

A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) divulgou nota pública esclarecendo que enquanto o Projeto de Lei 278 de 2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia, não for aprovado não há mudanças no processo de escolha dos conselheiros tutelares.

O PL altera os artigos 132, 134 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), referentes ao funcionamento do Conselho Tutelar e à escolha dos conselheiros.

De acordo com a nota púbica da SDH, a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) “é um importante passo para a promoção dos direitos de Conselheiros Tutelares, bem como para definição de parâmetros para o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o país”.

Todavia, “até a aprovação e entrada em vigor da nova legislação, não há nenhuma orientação ou sustentação jurídica para a não realização dos Processos de Escolha dos Conselheiros Tutelares no ano de 2012”.

Clique aqui e acesse a íntegra da nota pública.

(Fonte: DireitosdaCriança.org

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