Pai que viola direito do filho pode ser obrigado a frequentar curso de qualificação

A Câmara analisa proposta que obriga pais e responsáveis que violarem os direitos de crianças e adolescentes a realizar curso de qualificação profissional. A proposta inclui os programas oficiais ou comunitários de aperfeiçoamento entre as medidas aplicáveis nesses casos. A medida está prevista no Projeto de Lei 1535/11, do Marcos Montes (DEM-MG), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90).

Hoje, o ECA já estabelece algumas medidas aplicáveis aos pais nesses casos. Entre elas, estão: inclusão em programa de tratamento de alcoolismo; e advertência e perda da guarda do jovem.

Para o autor da proposta, a nova medida deve, em última instância, proteger os jovens da violência doméstica. O parlamentar argumenta que, em regra, as famílias em situação de fragilidade social estão mais vulneráveis ao envolvimento com a criminalidade, o que combinado com a falta de oportunidade de emprego, educação, lazer e alimentação, saúde e segurança, acaba estimulando a violência no ambiente doméstico.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1535/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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