Projeto da “Lei da Palmada” pode ser votado em dezembro

O Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, conhecido como “Lei da Palmada”, deve ser votado na comissão especial criada para estudar a proposta no dia 6 de dezembro. Como é analisado em caráter conclusivo, caso não haja recurso, seguirá depois para o Senado. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei  8.069/90) para garantir que os filhos sejam educados sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante.

A presidente da Comissão Especial da Educação Sem Uso de Castigos Corporais, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou, durante audiência sobre o assunto nesta terça-feira, que se espera, com o projeto, uma mudança de cultura no País. “É preciso que as pessoas entendam que uma educação com limites não é uma educação com castigos corporais. Educar tem que ser sinônimo de afetividade e de amor”, disse.

Sem dados

A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Silveira de Oliveira, afirmou que não é possível saber quantos menores são vítimas de violência hoje no Brasil.

Segundo a secretaria, não há um sistema de notificação integrado, por exemplo, entre as áreas da saúde, conselhos tutelares e escolas. “Hoje estamos trabalhando no governo federal para integrar esse trabalho de recebimento de denúncias, o que será um grande avanço. Com isso, poderemos saber o número de crianças e adolescentes vítimas de algum tipo de agressão”, explicou.

Carmen Silveira afirmou ainda que a aprovação do projeto não significa invasão de privacidade, nem interferência na forma de os pais educarem os filhos. “O ECA é muito claro. Proteger a criança e o adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado. Se a família e a sociedade falham, o Estado tem que cumprir o seu papel. O Executivo e o Legislativo estão dando essa resposta neste projeto”, declarou.

Sem medidas punitivas

A relatora da proposta, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), esclareceu que o projeto não traz medidas punitivas porque elas já são contempladas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e no ECA. “O texto da proposta tem de novo as campanhas educativas e a assistência às famílias que precisam sair dessa crise, e não afastar a criança ou o adolescente de seus pais. A ideia é fazer a família entender que não é batendo que ela vai educar.”

A especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ana Angélica de Albuquerque e Melo defendeu a aprovação da proposta, mas ressaltou que é preciso fazer ajustes no texto.

Ela propôs a definição clara de um dispositivo que exija o afastamento dos pais em caso de agressões repetidas contra os filhos, e que sejam definidas diferentes medidas de acordo com a gravidade da violência cometida. Muitas vezes, pela educação que os pais receberam, em vez de cuidar eles são violadores. Para Ana Angélica, eles agem assim com o intuito de educar, mas provocam, na verdade, uma série de danos. “A palmada não deve ser dada, nós a condenamos, mas ela não é um espancamento. O remédio para a gripe não é o mesmo usado para tratar da tuberculose, por exemplo”, enfatizou a especialista.

Debate nos estados

A comissão promoverá novo debate no próximo dia 22 para ouvir pessoas que foram vítimas de violência quando crianças. Além disso, outros três debates sobre o tema serão feitos nas cidades de São Paulo, Goiânia e Salvador, antes da votação do projeto.

1 pensamento sobre “Projeto da “Lei da Palmada” pode ser votado em dezembro”

  1. Eliana Penedo

    Como especialista em violência doméstica contra crianças e adolescentes (Telelacri- USP)sou completamente a favor do referido Projeto de Lei que combaterá o disciplinamento corporal. Se quizermos viver em um país melhor, temos que cuidar de nossas crianças,pois toda a violência recebida na infância, seja física, sexual,psicológica ou em forma de negligência, serão reproduzidas na vida adulta. E as consequências não consistem apenas na saída de crianças e adolescentes para as ruas e para os centros socioeducativos. Devemos pensar que a vitimizaçao doméstica ocorre também nas classes mais favorecidas, gerando adultos que se valem da exploração, das falcatruas, da corrupção, estando eles ou elas em qualquer lugar desta sociedade, reproduzindo violência. Vide os nossos representantes políticos. Devemos cultivar a cultura da paz e ela primeiramente ser cultivada nos lares brasileiros, por isso precisamos da lei. Contem comigo para qualquer ação nesse sentido. Fone 091- 81430435

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