Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) completa, nesta quarta-feira (13), 21 anos de publicação. A necessidade dessa legislação especial foi registrada já na constituição de 1988. O capítulo VII descreve o entendimento do Estado sobre a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso. É nesse capítulo que a necessidade de uma lei específica para listar os direitos de crianças e adolescentes é registrada. O Brasil foi pioneiro nessa garantia, foi o primeiro país do mundo a alinhar sua legislação interna aos princípios presentes na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (ONU).

Mas o que de fato é dar proteção integral a meninos e meninas? O art. 4º do ECA diz: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Sendo assim, o Estatuto não abrange apenas atos infracionais como pensam alguns, mas também é prioridade o direito à saúde e a cultura.

O advogado Bruno Medeiros do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), destaca alguns pontos importantes para a efetiva aplicação do ECA no Pará. “Responsabilidade principalmente do poder público para a garantia dos direitos fundamentais para o desenvolvimento saudável moral e psicológico da criança e do adolescente é fundamental, além da política de atendimento à criança, e a articulação de direitos (educação, saúde, convivência familiar) devem ser tratados também como prioridade absoluta”, afirma.

É bem verdade que a sociedade ainda é tímida no que diz respeito à fiscalização dos recursos. Todo cidadão pode e deve monitorar os recursos públicos de seu Estado ou Município, destinados à infância e juventude, para isso o site Portal da Transparência é uma das ferramentas que podem ser utilizadas para essa fiscalização. Além da página na internet, as atuações dos Conselhos de Direitos são outra forma de esclarecer a sociedade da garantia dos direitos e deveres de crianças e adolescentes. O Conselho de Direito é a voz da comunidade e nele deliberam-se ações específicas que contemplem a necessidade de casa bairro ou município. “A informação e formação da sociedade é um passo muito importante para que as pessoas consigam perceber sua responsabilidade”, diz Bruno Medeiros.

Ainda segundo o advogado, no Pará somente 4% do orçamento estadual tem sido investido em políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, o que representa um passo importante, mas ainda é insuficiente para atender a demanda. Nesses 21 anos do ECA o maior presente seria a socialização do Estatuto com a sociedade e melhor aplicação dos investimentos. A Criança e Adolescente são responsabilidade de todos.

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