Medidas Socioeducativas – adolescentes X sociedade

O artigo 227 da Constituição Federal do Brasil diz: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Sendo assim, a proteção integral da criança e adolescente devem ser trabalhadas em conjunto (Sociedade, Família e Estado). Além da Constituição Federal o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça a necessidade de efetivação desses direitos.

Mas afinal o que é ato infracional? De acordo com Art. 103 do ECA configura-se como ato infracional, a conduta descrita como crime ou contravenção penal. “O adolescente envolvido na prática de ato infracional, é apreendido e levado para delegacia especializada na apuração de delitos envolvendo crianças e adolescentes. Em seguida, é atendido pelo o Ministério Público que oferecerá denúncia ao Juizado da Infância e da Juventude, caso não seja oferecida a oportunidade da remissão (perdão). A Justiça recebe a denúncia e segue com a apuração criminal, devendo garantir ao adolescente a ampla defesa e o contraditório. Caso seja reconhecido pelo Juiz de Direito a autoria e materialidade do crime, aplica-se uma Medida Socioeducativa, por meio de uma sentença. Se esta for privativa de liberdade, pode o adolescente cumprir internação ou semiliberdade em uma das unidades da FUNCAP”, explica a advogada Zara Gentil do Instituto Universidade Popular (Unipop). O Unipop também atua no Programa de Promoção e Defesa dos Direitos de Criança e de Adolescentes nas Instituições Assistenciais e Judiciais no Estado do Pará, Brasil (PRÓ-DCA).

As Medidas Socioeducativas (MSE) é uma resposta ao adolescente em conflito com a lei, principalmente de caráter pedagógico, tendo em vista a fase peculiar de desenvolvimento. Existem seis MSE que podem ser aplicadas. São elas: advertência (aplicada por autoridade judicial); obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade (realização de atividades gratuitas a hospitais ou escolas); liberdade assistida (acompanhamento diário das atividades na escola, família e trabalho); semiliberdade (durante o dia atividades externas e a noite o adolescente volta à unidade) e internação, que deve ser aplicada em último caso. Essa MSE consiste na privação total de liberdade nos casos graves de ameaça, violência e possibilidade de reincidência do ato.

“A lei 8.069/90 (ECA) prevê que o adolescente deve receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas, lazer e ter acesso aos meios de comunicação social, o adolescente que está em unidade de internação, deverá ter todos os direitos assegurados com exceção da liberdade que está sendo temporariamente privada”, diz Zara.

Não há mudança de comportamento nos adolescentes e crianças se a família for excluída desse processo, mesmo tendo o difícil reconhecimento e aceitação social dessas infrações, o papel de pais, irmãos e sociedade num geral é fundamental para o processo de ressocialização e isso a família consegue om o apoio do Estado. “Para que a família dê apoio ao adolescente, recompondo os vínculos afetivos, fortalecendo o papel de cada um dentro do núcleo familiar, necessário se faz uma base sólida à família não só de valores, mas também materiais, que se perfaz com o gozo de direitos fundamentais sociais, caso contrário, a família poderá falhar no momento de garantir apoio à recuperação do adolescente, visto que não existe nenhuma política pública voltada atender os adolescentes que deixam o sistema sócioeducativo. A dura realidade, muitas vezes, o empurra para criminalidade. Adolescentes são os mesmos, independente de sua cor, idade, sexo, origem, religião” conclui.

1 pensamento sobre “Medidas Socioeducativas – adolescentes X sociedade”

  1. Izabel Cristina Giusti S. Andrade

    Quero somar a essas informações, que hoje 80% dos detentos do sistema carcerário de Redenção-PA (cidade onde resido), são jovens que possuem entre 18 e 29 anos. O que comprova que a falta de apoio da família e da sociedade para a ressocialização desse jovem, é falha, o que resulta nesse resultado lastimável.

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