Maioridade penal: aumentar oportunidades e não reduzir idade

Mesmo não sendo um debate recente, reduzir a maioridade penal ainda divide opiniões no Brasil e no mundo. Segundo a advogada e membro da Comissão de Criança e Adolescente da OAB/PA Drª Arlene Dias, o principal argumento favorável a redução é, que o legislador-constituinte reconhece aos maiores de 16 e menores de 18 anos o discernimento na tomada de decisões ao lhe conferir capacidade eleitoral. Segundo ela, existem propostas de emenda que propõem a redução até mesmo para 14 anos, mas no momento essa proposta é minoria. Reduzir a idade de responsabilidade penal não é o caminho para transformação social e cultural do Pará nem do Brasil.

O artigo 227 da Constituição Federal diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Sendo assim, a reintegração social de adolescentes que cometem ato infracional, teoricamente é responsabilidade do Estado, família e sociedade. Mas o que existe é a criminalização, falta de oportunidades, ausência ou ineficiência de políticas públicas voltadas à profissionalização de adolescentes e jovens de baixa renda que contribuem para que esse tripé (Estado, Família e Sociedade) não cumpra seu devido papel.

“A raiz do problema não está na idade, mas sim, na escassez de políticas públicas no sentido de oportunizar profissionalização às pessoas de baixa renda. Além do que, nosso sistema penitenciário não está preparado para receber uma nova demanda, estão super lotados e sem infra-estrutura adequada”, explica Drª Arlene Dias

Enquanto não se pensar em melhor aplicação das políticas públicas e não responsabilizar como adulto um adolescente dificilmente o cenário caótico do sistema carcerário brasileiro será mudado, para isso ser alcançado um debate amplo no âmbito nacional sem conceitos ou pré-conceitos precisa ser feito para que o adolescente excluído seja inserido na sociedade.

1 pensamento sobre “Maioridade penal: aumentar oportunidades e não reduzir idade”

  1. gisele lopes

    parabéns é de fundamental importancia discutir a questão da menor idade penal pois eu que trabalha na execusão das medidas sinto na pele o tamanho da dificuldade para garantir direitos para os adolescentes, é preciso concerteza rediscutir o eca , afinal passaram-se muitos anos e ainda não compreendemos nosso papel como sociedade, nem mesmo como Estado e continuamos passando por cima dos direitos da infância ,que depois será adolescente, sem assumirmos a responsabilidade social que é dever de cada um de nós,. Porém o que erA ATO INFRACIONAL A 20 ANOS NÃO É A REALIDADE DE HOJE, estamos prscioneiros de uma situação de violência bem mais complexa,e ainda não alcançamos entender qual po papel de cada membro dessa rede de proteção que o eca propõe e no final das contas a FUNCAP FICA COM A TAREFA MAIS DIFÍCIL E o pior de tudo é que em raros momentos PARAmos PARA DISCUTIR NOSSA MISSÃO INSTITUCIONAL E ACABAMOS COMO CHARLES CHAPLIN EM “TEMPOS MODERNOS” APENAS REPETINDO MOVIMENTPOS SEM SENTIDO O QUE TEM ADOECIDO FUNCIONÁRIOS QUE, APESAR DA BOA VONTADE
    E ATÉ DE CERTA dose de amor não consegue obter resultados, pois o trabalho não é de responsabilidade exclusiva desta fundação.

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