TSE aprova voto de adolescentes privados de liberdade

Foi publicada, este mês, no Diário da Justiça a resolução que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram unânimes ao aprovar as novas regras.

Em relação ao texto aprovado na audiência pública que discutiu o tema, houve o acréscimo de um artigo que fixa prazo de 30 dias para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) apresentem um cronograma próprio de implantação do sistema de voto dos presos provisórios e adolescentes e informem eventuais dificuldades para adoção dessa providência em todos os estabelecimentos penais.

Os TREs de cada estado devem coordenar com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes. A aprovação da resolução é uma importante conquista de organizações e cidadãos que há anos atuam para que os presos provisórios e os adolescentes em centros de internação possam ter o direito ao voto garantido.

Fonte: Assessoria de comunicação da ABMP

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